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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 12:35
Ação civil pública. Prefeito.
Improbidade administrativa por ato que resultou em aumento de despesa com pessoal, nos 180 (cento e
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 18:40
Conselho arquiva inquérito por falta de justa causa
conselheiro afirmou que a medida é exagerada, visto que a matéria é exclusivamente administrativa, e não disciplinar
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 17:10
Presidente defende banco de dados do CNMP sobre ações por improbidade
improbidade administrativa em tramitação no Brasil, para que se dê efetividade à Lei da Ficha Limpa
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 19:30
Recurso do MP contra ex-governadora é negado
, a qual declarou incompetência para processar e julgar o feito relacionado à suposta prática de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 19:06
Mantida multa de R$ 253 mil aplicada pelo PROCON/RS a empresa de transporte aéreo
O PROCON aplicou a penalidade administrativa por entender que a companhia omitiu dos passageiros
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 12:00
Banca de revista deve pagar por vender material pornográfico a menor
condenada a pagar R$ 1.395 ao Fundo Municipal da Infância e Juventude do município, pela infração administrativa
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 18:50
Liminar garante desconto em imposto
Os herdeiros não foram notificados pelo fisco sobre a homologação administrativa do cálculo do
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 15:58
Ex-prefeito condenado por improbidade
improbidade administrativa. No entanto, a premeditação do ato ímprobo, com tratativas que pretendem dar
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 17:51
Temas previdenciários têm repercussão geral reconhecida
administrativa, no campo previdenciário e tributário, tem ocupado a pauta da sociedade civil", afirma ministro
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 18:20
Ministro não admite recurso de ex-prefeito condenado por improbidade
deputado foi condenado em ação civil pública movida com base na Lei n. 8.429/1992 de Improbidade Administrativa.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 19:12
Contratação sem concurso gera punição a ex-prefeito
multa civil pelo ato de improbidade administrativa ao contratar servidores, sem concurso público.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 18:04
Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa
deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha, para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 17:15
Mantida condenação de ex-prefeito de Taubaté que contratava sem concurso
decisão da Justiça paulista que havia condenado, por improbidade administrativa, o ex-prefeito José Bernardo Ortiz, de Taubaté (SP).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00
Doença ocupacional. Ônus da prova. A recorrente não passou pela perícia do INSS.
e não obtido o benefício, tampouco logrado comprovar o nexo causal na esfera administrativa.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 13:03
TSE aprovou as últimas resoluções que vão orientar as Eleições 2010
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram na sessão administrativa desta terça
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009: importante instrumento de cidadania
Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Membro do Foro Ibero
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 12:17
Empresa não poderá compensar pagamento parcelado de IPTU e taxas públicas
representantes da empresa, bem como a indisponibilidade de bens destes em ação de improbidade administrativa.
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.028, de 10 de Setembro de 2009
Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629 . Membro do Foro Ibero
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 10:18
STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom
do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 15:26
Ministros derrubam proposta de sessões extras.
sofreu uma derrota durante sessão administrativa de quarta-feira, que trata apenas de questões internas do tribunal.
